Clube Contraponto · Documentos legais
Termos de Assinatura e Uso
Condições de contratação, renovação, cancelamento, reembolso e participação no Clube Contraponto.
Consultar cláusulas deste documento
- Identificação do fornecedor
- Objeto e natureza do serviço
- Informações pré-contratuais e prevalência da oferta
- Planos disponíveis
- Contratação eletrônica e confirmação
- Cobrança e intermediadores
- Renovação mensal e consentimento
- Prazo e renovação do anual
- Atraso, suspensão e regularização
- Cancelamento da assinatura
- Arrependimento e garantia de sete dias
- Reembolsos, estornos e contestações
- Conta, autenticação e segurança
- Requisitos técnicos e acessibilidade
- Conteúdo editorial e programação
- Livros, licenças e direitos de terceiros
- Comunidade e regras de convivência
- Moderação, denúncias e medidas
- Conteúdos enviados pelos usuários
- Propriedade intelectual do clube
- Indisponibilidades e manutenção
- Responsabilidade e limites legais
- Proteção de dados e comunicações
- Tributos e documentos fiscais
- Alterações contratuais
- Atendimento, reclamações e solução de conflitos
- Vigência e interpretação
1. Identificação do fornecedor
O Clube Contraponto é disponibilizado por 35.568.551 ANA PAULA MARTINI SCHMIDT GOMES, CNPJ 35.568.551/0001-30, com endereço na Rua 408, nº 96, bairro Morretes, Itapema/SC, CEP 88220-000, nome empresarial sob a forma de empresário individual (ME). Canal oficial para atendimento, cancelamentos, solicitações de reembolso e assuntos de privacidade: contato@clubecontraponto.com.br. O nome Clube Contraponto identifica o serviço e não substitui a identificação do fornecedor.
2. Objeto e natureza do serviço
A assinatura dá acesso temporário e pessoal à plataforma digital de leitura e reflexão, incluindo conteúdos editoriais, seleção de livros, discussões, materiais de apoio, registros de leitura, encontros e demais recursos efetivamente disponibilizados. O clube não é uma livraria: exemplares físicos, brindes, boxes e fretes somente integram a contratação quando expressamente identificados na oferta específica.
3. Informações pré-contratuais e prevalência da oferta
Antes da confirmação, serão apresentados plano, periodicidade, valor total, forma de cobrança, eventual parcelamento, prazo de acesso, regras de renovação e características relevantes. Ofertas, anúncios e condições específicas mais favoráveis ao consumidor integram a contratação quando aplicáveis. Havendo divergência entre estes termos e informação obrigatória ou oferta vinculante, prevalecem a legislação e a condição mais favorável legalmente exigível.
4. Planos disponíveis
Plano mensal: R$ 79,90 por mês, com renovação periódica enquanto mantida a contratação e a autorização de cobrança. Plano anual parcelado: 12 parcelas de R$ 46,00, total de R$ 552,00, correspondentes a uma contratação de 12 meses, quando essa opção estiver disponível no checkout. Não é oferecido o antigo plano anual à vista de R$ 445,00. Parcelas do anual não equivalem a mensalidades independentes. Valores, eventuais condições promocionais e métodos disponíveis devem coincidir com o resumo efetivo do checkout.
5. Contratação eletrônica e confirmação
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, conferir o resumo da compra e manifestar concordância com os termos exigidos. A mera inserção de dados não constitui pagamento confirmado. O acesso será liberado após confirmação de pagamento e processamento da ativação. O comprovante e as informações essenciais da contratação serão disponibilizados pelos canais adequados.
6. Cobrança e intermediadores
Pagamentos podem ser processados pelo Asaas e instituições financeiras participantes. O clube recebe informações necessárias para conciliação e suporte, como status, identificadores e valor da transação, sem exigir o armazenamento de dados completos de cartão em seus sistemas. Recusas, estornos e prazos bancários dependem também do meio de pagamento e de seus operadores.
7. Renovação mensal e consentimento
A assinatura mensal é recorrente quando assim indicada no checkout. O assinante autoriza cobranças sucessivas da mensalidade até o cancelamento efetivo da recorrência. Qualquer mudança de preço, periodicidade ou condição essencial observará comunicação adequada, transparência e os direitos do consumidor; não será aplicada retroativamente a períodos já pagos.
8. Prazo e renovação do anual
O plano anual concede acesso pelo período de 12 meses contratado, condicionado à confirmação do pagamento e às regras legais. A renovação automática anual somente ocorrerá se estiver claramente informada e expressamente aceita na contratação, com mecanismo acessível de cancelamento; na ausência dessa condição, não se presume renovação.
9. Atraso, suspensão e regularização
No plano mensal, não há período de tolerância contratual: se a mensalidade não for confirmada até o vencimento, o acesso poderá ser suspenso a partir do primeiro dia de atraso, com restabelecimento após confirmação do pagamento. Erros de conciliação serão apurados pelo atendimento. A suspensão não afasta direitos legais, nem autoriza cobrança indevida. Situações do plano anual parcelado serão analisadas conforme o contrato e o regime jurídico aplicável, sem equipará-lo ao plano mensal.
10. Cancelamento da assinatura
O assinante pode solicitar cancelamento pelo canal oficial contato@clubecontraponto.com.br. O clube fornecerá confirmação e informará os efeitos sobre cobranças futuras e acesso. No mensal, o cancelamento interrompe a renovação futura, observados os valores legitimamente devidos por períodos já iniciados e os direitos de arrependimento. No anual parcelado, cancelar a renovação ou deixar de usar a plataforma não extingue automaticamente o saldo de uma compra anual já contratada; pedidos de rescisão, restituição e eventual proporcionalidade serão avaliados conforme a oferta, o CDC e as circunstâncias concretas, sem cláusula de renúncia a direitos.
11. Arrependimento e garantia de sete dias
Nas contratações pela internet, é assegurado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em regra exercível em até 7 dias, observada a contagem legal aplicável. O Clube também oferece garantia comercial de 7 dias para solicitar devolução integral, sem necessidade de justificar insatisfação. Solicite pelo contato@clubecontraponto.com.br. O exercício do direito legal não depende de uso mínimo ou justificativa. A restituição será processada pelo meio adequado, com informação dos prazos e sem reduzir direitos do consumidor.
12. Reembolsos, estornos e contestações
O pedido será registrado e analisado pelo atendimento. Quando devido, o reembolso compreenderá os valores exigidos pela legislação ou pela garantia aplicável. A disponibilização efetiva do crédito pode variar conforme banco, cartão, operadora ou intermediador. O assinante poderá contestar cobranças incorretas; o clube poderá solicitar comprovantes estritamente necessários para localizar a transação.
13. Conta, autenticação e segurança
A conta é individual. O usuário é responsável por manter senha confidencial, informar dados corretos e comunicar acessos suspeitos. É vedada a cessão comercial de credenciais, uso de robôs para extração massiva ou tentativa de contornar controles de acesso. Medidas de segurança e bloqueios preventivos deverão ser proporcionais e poderão ser revisados pelo suporte.
14. Requisitos técnicos e acessibilidade
O acesso depende de dispositivo, conexão e navegador compatíveis, informados quando necessário. O clube buscará oferecer interface responsiva e legível. Falhas relevantes de acessibilidade, cobrança ou funcionamento poderão ser comunicadas ao atendimento para análise e correção.
15. Conteúdo editorial e programação
A curadoria, a ordem de publicação e o calendário de encontros podem evoluir. O clube poderá substituir materiais ou remarcar eventos por razões editoriais, técnicas ou de força maior, com comunicação apropriada quando houver impacto relevante. Não há promessa de disponibilidade perpétua de cada obra, gravação ou encontro, nem de resultados pessoais, acadêmicos ou profissionais.
16. Livros, licenças e direitos de terceiros
A assinatura não inclui automaticamente o texto integral de livros protegidos, cópias digitais, audiolivros ou exemplares físicos. Quando o acesso a obra de terceiro depender de aquisição ou licença própria, isso será informado. Resenhas, trechos, imagens e materiais observarão as autorizações e limitações legais aplicáveis.
17. Comunidade e regras de convivência
São proibidos ameaças, perseguição, assédio, discurso discriminatório, divulgação de dados de terceiros sem autorização, spam, fraude, promoção ilícita e violação de direitos autorais. Debates críticos e divergências de opinião são permitidos dentro dos limites legais e das regras de convivência. Usuários devem evitar publicar informações privadas ou sensíveis em áreas coletivas.
18. Moderação, denúncias e medidas
Conteúdos podem ser sinalizados, ocultados, removidos ou submetidos à análise humana, conforme gravidade e contexto. Em casos proporcionais, o clube poderá advertir, restringir funcionalidades ou suspender contas, preservando evidências necessárias e canais de contestação pelo atendimento. Não se promete monitoramento prévio integral de toda publicação.
19. Conteúdos enviados pelos usuários
O autor permanece titular de seus textos e demais materiais originais. Ao publicar em área compartilhada, concede ao clube licença não exclusiva, gratuita e limitada à hospedagem, reprodução técnica, exibição e moderação necessárias à operação do recurso, durante o período pertinente e ressalvadas obrigações legais. Não há cessão geral de direitos patrimoniais nem autorização automática de exploração comercial externa.
20. Propriedade intelectual do clube
Identidade visual, seleção editorial, estrutura, software e materiais próprios pertencem aos respectivos titulares e são disponibilizados para uso pessoal dentro do plano. É proibida sua redistribuição, revenda ou reprodução sistemática não autorizada, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
21. Indisponibilidades e manutenção
Manutenções, incidentes técnicos e falhas de terceiros podem ocasionar interrupções. O clube adotará medidas razoáveis para restabelecer o serviço e avaliará soluções proporcionais quando houver indisponibilidade relevante imputável à prestação, sem afastar responsabilidade legalmente aplicável.
22. Responsabilidade e limites legais
O clube não garante interpretações ou resultados individuais decorrentes das leituras e discussões. Nenhuma cláusula afasta responsabilidade por defeitos do serviço, vícios, danos indenizáveis, práticas abusivas ou direitos irrenunciáveis previstos no CDC e demais normas. A responsabilidade por atos de usuários e terceiros será analisada conforme a legislação.
23. Proteção de dados e comunicações
Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade. Comunicações operacionais necessárias à contratação e à segurança independem de consentimento promocional. Publicidade por e-mail ou WhatsApp seguirá as escolhas registradas e os Termos de Comunicações e Publicidade.
24. Tributos e documentos fiscais
Dados de identificação e endereço poderão ser solicitados para faturamento e cumprimento de obrigações legais. O documento fiscal cabível será emitido conforme a natureza da operação, regras tributárias aplicáveis e informações corretas fornecidas pelo assinante.
25. Alterações contratuais
O clube poderá atualizar estes termos para refletir mudanças legais, operacionais e de serviço, publicando a data da versão. Alterações materiais serão comunicadas de modo adequado e não eliminarão direitos já adquiridos. Se for necessário novo aceite, ele será solicitado.
26. Atendimento, reclamações e solução de conflitos
Solicitações devem ser encaminhadas ao contato@clubecontraponto.com.br. O consumidor poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário. A solução amigável será priorizada. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando cabível, sem imposição de foro abusivo.
27. Vigência e interpretação
Estes termos aplicam-se a partir da data indicada ao final. A eventual invalidade de uma disposição não invalida as demais. O silêncio do clube em situação isolada não representa renúncia geral a direitos, e nenhuma disposição restringe direitos assegurados por lei.